Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma ARQ|Base("Serviço") por você ("Cliente"). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você concorda integralmente com estes Termos.

1. Descrição do Serviço

A ARQ|Base é um assistente de inteligência artificial que responde perguntas sobre normas técnicas (ABNT), legislação municipal, regulamentação federal (ANVISA, INMETRO) e outros conteúdos normativos relevantes para escritórios de arquitetura. As respostas são geradas com base em uma base de conhecimento mantida pela ARQ|Base e em documentos eventualmente fornecidos pelo Cliente.

2. Cadastro e responsabilidades do Cliente

• O Cliente deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• É responsável pela confidencialidade de suas credenciais.
• É responsável pelos documentos que envia para indexação — o Cliente declara possuir os direitos necessários.
• É proibido usar o Serviço para fins ilícitos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros.

3. Natureza das respostas geradas

O Serviço fornece informações de apoio à pesquisa e à elaboração de projetos arquitetônicos. As respostas geradas pela IA podem conter imprecisões e não substituem a análise técnica de um profissional habilitado nem dispensam a consulta direta às fontes oficiais (legislação publicada, normas adquiridas da ABNT, regulamentos vigentes).

O Cliente é o único responsável pela validação das informações antes de aplicá-las em projetos, pareceres, laudos ou peças técnicas.

4. Planos, cota e cobrança

• Os planos comerciais e suas respectivas cotas mensais (limite de consultas, número de documentos, acesso ao widget) estão descritos na página de planos.
• A cobrança é feita mensalmente, por meio de subscrição. O ciclo de cobrança reinicia no primeiro dia de cada mês civil.
• Atingida a cota mensal, o Serviço retornará erro 429 até o reinício do ciclo ou contratação de plano superior.
• O cancelamento da subscrição interrompe a cobrança a partir do mês seguinte. Não há reembolso proporcional do mês em curso.

5. Propriedade intelectual

Todo o software, design, marca e conteúdo da base de conhecimento central da ARQ|Base é propriedade da ARQ|Base. O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar o Serviço durante a vigência do contrato.

Os documentos enviados pelo Cliente continuam sendo de sua propriedade. O Cliente concede à ARQ|Base licença não exclusiva, limitada à finalidade de processar e responder às consultas feitas a partir desses documentos.

6. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

7. Suspensão e encerramento

A ARQ|Base pode suspender ou encerrar o acesso do Cliente nas seguintes hipóteses:

• Inadimplência por mais de 15 dias.
• Uso do Serviço para fins ilícitos ou em desacordo com estes Termos.
• Tentativa de exploração técnica do Serviço (engenharia reversa, sobrecarga deliberada, etc.).
• Solicitação do próprio Cliente (encerramento voluntário).

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a ARQ|Base não se responsabiliza por:

• Decisões técnicas ou jurídicas tomadas pelo Cliente com base em respostas geradas pelo Serviço.
• Indisponibilidades pontuais decorrentes de fornecedores terceiros (Supabase, Vercel, OpenAI).
• Lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da ARQ|Base fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a demanda.

9. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos administradores cadastrados, com 30 dias de antecedência. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor implica aceitação da nova versão.

10. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: davilcr@gmail.com